O que é ACC?
Resposta curta: ACC é a Autorização para Conduzir Ciclomotor, a habilitação prevista no art. 141 do Código de Trânsito para quem vai pilotar um ciclomotor e não tem CNH A. Em São Paulo, as taxas do processo somam R$ 423,45 (Poupatempo, atualizado 24/07/2026). Não confunda com o ACC do carro, o controle de cruzeiro adaptativo: este guia trata só da habilitação.
Se você buscou “carteira ACC”, “ACC habilitação” ou “o que é ACC na CNH”, é disto que se trata: diferença para CNH A e B, o que significa ACC na carteira de motorista, custo e o que mudou em 2026. Leis e páginas oficiais consultadas em 22/09/2026.
O que é ACC desativado no carro? Não é essa ACC
No painel de um carro, ACC é a sigla em inglês de Adaptive Cruise Control, o controle de cruzeiro adaptativo: o sistema mantém a velocidade que você escolheu e reduz sozinho quando o carro da frente fica mais perto do que a distância programada. O aviso “ACC desativado” que aparece no painel é desse sistema, e o manual do seu carro é quem explica quando ele se desliga.
No Detran, ACC é outra coisa: Autorização para Conduzir Ciclomotor, o documento que habilita a pessoa, previsto no art. 141 do CTB. Esta página trata só dessa ACC, a de habilitação.
Qual a diferença entre ACC e CNH?
A CNH é a carteira de motorista com categorias (A, B, C, D e E); a ACC é uma autorização de escopo único, ciclomotor, que pode ser emitida sozinha ou incluída na CNH que você já tem. Na prática, a diferença cabe em duas perguntas: qual veículo cada documento libera e o que acontece com quem só tem a categoria B.
ACC
Escopo específico para ciclomotor. Não habilita motocicleta ou motoneta. É o que o Detran chama de “Incluir ACC” e as pessoas chamam de carteira ACC.
CNH-A
Abrange veículos motorizados de duas ou três rodas e também permite conduzir ciclomotor. Quem tem A ou AB não precisa tirar ACC (CTB art. 143 I).
CNH-B
Sozinha, não habilita ciclomotor. Para pilotar um, você inclui a ACC na sua CNH ou muda para a categoria A.
| Critério | ACC | CNH A | CNH B |
|---|---|---|---|
| O que habilita | Só ciclomotor: 2 ou 3 rodas, motor a combustão até 50 cm³ ou elétrico até 4 kW, até 50 km/h de fábrica (Res. 996 art. 2º IV) | Qualquer veículo motorizado de duas ou três rodas: motocicleta, motoneta, triciclo e ciclomotor (CTB art. 143 I) | Veículo motorizado não abrangido pela categoria A, como o carro de passeio; nada de duas ou três rodas |
| Conduz ciclomotor? | Sim | Sim | Não, sozinha; precisa incluir a ACC ou ter AB |
| Conduz motocicleta ou motoneta? | Não | Sim | Não |
| Como obter | Processo no Detran do seu estado, com exames, curso teórico e provas; pode ser incluída na CNH que você já tem. Em SP as taxas somam R$ 423,45 | Processo de habilitação na categoria A; quem já tem CNH pergunta ao Detran pela inclusão da categoria | Processo de habilitação na categoria B; não serve para ciclomotor |
Fontes: CTB e Res. 996, consultados em 22/09/2026; taxas do Poupatempo atualizadas em 24/07/2026.
Para que serve a ACC?
A ACC serve para uma coisa: provar que você está habilitado a conduzir ciclomotor, o veículo de duas ou três rodas com motor a combustão de até 50 cm³ ou elétrico de até 4 kW e velocidade de fábrica de até 50 km/h (Res. CONTRAN 996, art. 2º IV). É aí que entram as elétricas com acelerador que passam de 32 km/h ou de 1000 W: pelo art. 2º §6º elas deixam de ser autopropelido e viram ciclomotor, e o Detran-SP responde na FAQ 8 que o condutor precisa de “ACC ou CNH na categoria A”. Bicicleta elétrica e autopropelido dentro dos limites não pedem ACC nem placa (art. 12); se ainda não sabe a categoria da sua, o teste de CNH ou ACC resolve em uma tabela.
Rodar de ciclomotor sem ACC nem CNH A é infração gravíssima com multa multiplicada por três, R$ 880,41, e retenção do veículo até aparecer um condutor habilitado (CTB art. 162 I e 258 I). Quem tem CNH de outra categoria, só a B por exemplo, cai no art. 162 III: multa dobrada, R$ 586,94, com a mesma retenção. O valor de R$ 293,47 que circula na internet como “multa por dirigir sem CNH” é o da gravíssima simples, aplicada ao ciclomotor sem placa ou sem registro (art. 230 IV e V), não à falta de habilitação.
ACC não regulariza o veículo
A autorização é sua, não do ciclomotor. Para circular, ele ainda precisa de registro e placa, e o registro exige CAT, código de marca/modelo/versão e nota fiscal (Res. 996 art. 13), além de capacete para condutor e passageiro (CTB art. 244; Detran-SP FAQ 13). Em São Paulo, o primeiro registro custa R$ 469,91 mais a placa na estampadora (Detran-SP, atualizado 15/09/2026). O caminho do veículo está em como emplacar ciclomotor elétrico.
O que é ACC na CNH? E ACC na CNH B ou D?
Quando alguém pergunta o que significa ACC na habilitação, ou vê “ACC” impresso na carteira de motorista, está olhando a inclusão da autorização na CNH que a pessoa já tinha. A ACC pode ser incluída em qualquer categoria: “ACC na CNH B” e “ACC na CNH D” são exatamente isso, um motorista de carro ou de ônibus que acrescentou o direito de pilotar ciclomotor. O serviço do Detran-SP se chama justamente “Incluir ACC” (Poupatempo, atualizado 24/07/2026).
O ponto que confunde: B, C, D ou E sozinhas não habilitam ciclomotor, porque veículo motorizado de duas ou três rodas é categoria A (CTB art. 143 I). Já quem tem A ou AB não precisa incluir nada. Resumindo: “CNH ACC” é a carteira comum com a autorização anotada; ACC sozinha é o documento de quem nunca tirou outra categoria. Nos dois casos vale o mesmo: ciclomotor sim, motocicleta não.
Quanto custa a ACC?
Uma linha resolve: em São Paulo as taxas oficiais somam R$ 423,45 (exames, provas, emissão e Correios; Poupatempo, atualizado 24/07/2026), sem contar a autoescola, cujo valor a página oficial manda consultar direto. Quem tem CNH A ou AB não paga nada, porque não precisa da ACC. Etapas, documentos e o que muda com a Res. 1.020/2025 estão em como tirar a ACC; abaixo, os números que pesam na decisão.
| O quê | Valor ou condição | Fonte e data |
|---|---|---|
| Taxas da ACC em São Paulo (médico, psicólogo, provas, emissão e Correios), sem autoescola | R$ 423,45 | Poupatempo, atualizado 24/07/2026 |
| Aulas teóricas e práticas na autoescola | Não informado na página oficial (“consultar a autoescola”) | Poupatempo, atualizado 24/07/2026 |
| Requisitos para pedir a ACC em SP | 18 anos, saber ler e escrever, RG emitido em SP e CPF | Poupatempo, atualizado 24/07/2026 |
| Quem já tem CNH A ou AB | Não paga: não precisa de ACC | CTB art. 143 I; Detran-SP FAQ 8 |
| Conduzir ciclomotor sem ACC nem CNH A | Gravíssima ×3 = R$ 880,41 e retenção do veículo | CTB art. 162 I e 258 I |
| Conduzir ciclomotor só com CNH B, C, D ou E (categoria diferente) | Gravíssima ×2 = R$ 586,94 e retenção do veículo | CTB art. 162 III e 258 I |
| Ciclomotor sem placa ou sem registro | R$ 293,47, 7 pontos e remoção do veículo | CTB art. 230 IV e V |
| Primeiro registro de ciclomotor 0 km em SP | R$ 469,91 + placa paga à estampadora | Detran-SP, atualizado 15/09/2026 |
O que mudou em 2026 para quem precisa de ACC
Não existe lei nova em 2026: a Resolução 996 vale desde 03/07/2023 e define ciclomotor do mesmo jeito até hoje. O que mudou foi a fiscalização. O Detran-SP avisa que, a partir de 1º de janeiro de 2026, ciclomotores flagrados sem registro são autuados e removidos, e o prazo do art. 14 §1º para regularizar ciclomotores antigos sem CAT terminou em 31/12/2025. Até 22/09/2026 não encontramos nenhuma resolução do CONTRAN que altere ou prorrogue a Res. 996.
Na habilitação, a novidade é a Res. CONTRAN 1.020/2025 (art. 35 §4º, conferida em 23/09/2026): as aulas práticas ficam dispensadas só no processo de ACC, e o candidato pode fazer o exame de direção logo depois de passar na prova teórica (§5º). Só que a página do serviço de ACC do Estado de SP, atualizada em 24/07/2026, ainda lista “aulas práticas obrigatórias”: a regra federal dispensa, a página estadual ainda exige, então confirme no atendimento do Detran-SP antes de pagar autoescola (o conflito está detalhado em como tirar a ACC).
Quem precisa de ACC: só tem CNH B, tem CNH A ou nunca se habilitou
A B não libera ciclomotor (CTB art. 143 I). Você inclui a ACC na sua CNH: em São Paulo são R$ 423,45 de taxas mais a autoescola, com exame médico, avaliação psicológica, prova teórica e prova prática. Pilotar antes disso custa R$ 586,94 de multa (CNH de categoria diferente, CTB art. 162 III) e o veículo retido. Passo a passo em como tirar a ACC.
Não precisa de ACC: a categoria A já cobre ciclomotor (Detran-SP FAQ 8). Sua lista é toda do veículo: registro (R$ 469,91 em SP), placa e capacete. Se a elétrica fica em até 1000 W e 32 km/h, nem placa precisa; veja quais elétricas rodam sem CNH.
Pode tirar só a ACC: em São Paulo, 18 anos, saber ler e escrever, RG emitido no estado e CPF (Poupatempo, 24/07/2026). Se pensa em moto depois, lembre que a ACC não habilita motocicleta; a categoria A cobre as duas. A dispensa de aula prática da Res. 1.020/2025 vale só para o processo de ACC.
Precisa de ACC para a Stoke E3? Sim, ou CNH A
A Stoke E3 custa R$ 5.999, pronta entrega em São Mateus (SP): motor central de 500 W com 60 N·m, pedais, bateria removível e até 40 km/h. Sai de fábrica a 32 km/h e pode ser desbloqueada até 40 km/h.
Desbloqueada, ela é ciclomotor: ACC ou CNH A, placa e capacete. Quem já tem CNH A só cuida da placa; quem só tem CNH B tira a ACC (R$ 423,45 em taxas em SP, sem autoescola). Veja o que muda para cada categoria.
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Perguntas frequentes sobre ACC
ACC significa Autorização para Conduzir Ciclomotor: a habilitação prevista no art. 141 do Código de Trânsito para quem vai conduzir ciclomotor (2 ou 3 rodas, até 50 cm³ ou 4 kW e até 50 km/h de fábrica, Res. 996 art. 2º IV). Quem já tem CNH A ou AB não precisa dela. No painel do carro, ACC é o controle de cruzeiro adaptativo, outro assunto.
Não é a categoria A. A ACC é uma autorização restrita a ciclomotores, que pode ser emitida sozinha ou incluída na CNH que você já tem (B, C, D ou E). A CNH A habilita motocicleta, motoneta e também ciclomotor (CTB art. 143 I), então quem tem A ou AB não precisa tirar ACC.
Sozinha, não. A categoria B cobre veículos não abrangidos pela A; veículo motorizado de duas ou três rodas é categoria A (CTB art. 143 I). Quem só tem B inclui a ACC na CNH ou passa para A; com AB já está habilitado. Pilotar ciclomotor só com B é dirigir com CNH de categoria diferente: infração gravíssima com multa dobrada, R$ 586,94, e retenção do veículo (CTB art. 162 III); quem não tem habilitação nenhuma paga o triplo, R$ 880,41 (art. 162 I).
Quem vai conduzir um ciclomotor e não tem CNH A ou AB: por exemplo, uma elétrica com acelerador travada em 40 km/h, como a Stoke E3. Bicicleta elétrica e autopropelido até 1000 W e 32 km/h não pedem ACC nem placa (Res. 996 art. 12). Confira a categoria na nota fiscal e na tabela do Detran-SP antes de começar o processo.
Sim. A ACC está no CTB (art. 141), é regulamentada pelo CONTRAN e emitida pelo Detran do seu estado; depois de emitida, habilita para ciclomotor em todo o território nacional. O que muda de estado para estado são as taxas: em São Paulo somam R$ 423,45 (Poupatempo, atualizado 24/07/2026).
Não. A ACC habilita você; o ciclomotor precisa de registro, placa e capacete (Res. 996 art. 13; CTB art. 244). Sem placa ou sem registro a multa é de R$ 293,47 e o veículo é removido (CTB art. 230 IV e V). Em São Paulo o primeiro registro custa R$ 469,91 mais a placa (Detran-SP, 15/09/2026). Veja como emplacar ciclomotor elétrico.
Em São Paulo, as taxas oficiais somam R$ 423,45 (exames, provas, emissão e Correios; Poupatempo, atualizado 24/07/2026), sem contar a autoescola, cujo valor a página manda consultar direto. Quem tem CNH A ou AB não paga nada porque não precisa da ACC. Etapas e documentos estão em como tirar a ACC.
Não. Bicicleta elétrica (só funciona pedalando, sem acelerador, até 1000 W e assistência até 32 km/h) e autopropelido (até 1000 W e 32 km/h de fábrica) dispensam habilitação, registro e placa pela Res. 996 art. 12. A ACC só entra quando o veículo é ciclomotor: acelerador com velocidade de fábrica acima de 32 km/h ou potência acima de 1000 W (art. 2º §6º). Veja qual é a categoria da sua.
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Falar no WhatsApp →- Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) — art. 141, 143 I, 162 I e III, 230 IV e V, 244 e 258 — consultado em 22/09/2026
- Resolução CONTRAN nº 996/2023 — art. 2º IV e §6º, 12, 13 e 14 §1º — consultada em 22/09/2026
- Resolução CONTRAN nº 1.020/2025 — art. 35 §4º e §5º (dispensa de aulas práticas só para ACC) — transcrição consultada em 23/09/2026
- Detran-SP — ciclomotores e autopropelidos, FAQ 8 e 13, fiscalização a partir de 01/01/2026 — consultada em 22/09/2026
- Poupatempo / Detran-SP — serviço Incluir ACC (taxas somando R$ 423,45, requisitos) — atualizado em 24/07/2026
- Detran-SP — Emplacar veículo 0 km (primeiro registro R$ 469,91) — atualizado em 15/09/2026
- Shineray — PT2XS (1000 W, 32 km/h, R$ 8.000) — consultada em 22/09/2026
- Motonline — preços Yadea (GFX6 R$ 12.900), 15/05/2026
- Ficha da Stoke E3 — 500 W, 60 N·m, 40 km/h, acelerador e pedais
Taxas e regras mudam; confirme no Detran do seu estado antes de pagar ou circular.